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Dec. Est. RN 28.733/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.733 de 15.03.2019

DOE-RN: 16.03.2019

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 28. (...)

XXIV - apreciar e responder sobre consultas de interpretação da legislação tributária estadual, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e

XXV - executar outras atividades correlatas, especialmente as determinadas pelo Secretário de Estado da Tributação.

(...)" (NR)

"Artigo 67. (...)

I - apreciar e homologar as respostas sobre as consultas de interpretação da legislação tributária estadual, sem prejuízo da competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

II - apreciar pareceres pertinentes à concessão de regimes especiais de tributação e submeter à aprovação do Secretário de Estado da Tributação;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 9º do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de março de 2019, 198º da Independência e 131º da ( continua ... )

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