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Lei Est. RN 10.497/19 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.497 de 15.03.2019

DOE-RN: 16.03.2019

Institui o Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, nos termos desta Lei.

§ 1º. O Programa "Contribuinte Exemplar", de caráter permanente e continuado, tem por objetivos estimular o contribuinte à regularidade tributária e balizar as políticas públicas de gestão a serem formuladas e implementadas pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), promovendo a racionalização e simplificação dos procedimentos concernentes ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias concernentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

§ 2º. O contribuinte será classificado nos termos da regulamentação desta Lei, de acordo com sua regularidade tributária, sendo-lhe dispensado tratamento favorecido correspondente à sua classificação.

Art. 2º Sem prejuízo dos direitos e garantias assegurados aos contribuintes em geral, ficam garantidos ao contribuinte alcançado pelo Programa Contribuinte Exemplar, na forma e condições estabelecidas em regulamento, os seguintes incentivos:

I - redução de até 100% (cem por cento) nas multas punitivas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, se o contribuinte regularizar a sua situação fiscal em até 30 (trinta) dias após a ciência do termo de início de fiscalização;

II - autorização:

a) de procedimentos simplificados para restituição do ICMS;

b) de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por antecipação ou substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente na aquisição interestadual;

III - dispensa do ( continua ... )

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