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IN Sec. Faz. - AL 10/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 14.03.2019

DOE-AL: 18.03.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para introduzir novo prazo para o envio da EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e com base nos arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06), resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O caput do art. 12-A:

"Artigo 12-A. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos:" (NR)

II - O §5º e os incisos II e III do §6º, ambos do art. 3º, mantidas as alíneas do referido inciso III:

"Artigo 3º A EFD é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS.

(...)

§ 5º. O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la de forma irretratável, mediante requerimento dirigido ao titular da Gerência de Cadastro.

§ 6º. Na hipótese de credenciamento voluntário, de que trata o §5º:

( continua ... )

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