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Port. Sec. Faz. - MT 37/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 12.03.2019

DOE-MT: 14.03.2019

(Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que tratam da isenção do ICMS nas operações de aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento de veículos de transporte coletivo urbano na Região Metropolitana;

RESOLVE:

Art. 1º O volume de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e o artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019 é de 18.186.750 l (dezoito milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta litros).

Parágrafo único O ( continua ... )

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