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Dec. Est. MT 54/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 54 de 14.03.2019

DOE-MT: 14.03.2019

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se harmonizarem dispositivos inseridos na legislação tributária, a fim de se afastarem eventuais conflitos na aplicação da norma;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os incisos III e V do § 3º do artigo 1º, além de se acrescentarem os incisos VII e VIII ao referido parágrafo, conforme adiante assinalado:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

III - algodão em pluma e algodão em caroço;

(...)

V - madeira em tora e madeira serrada;

(...)

VII - gado em pé;

VIII - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina."

II - acrescentados os §§ 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D ao artigo 3º, conforme adiante assinalado:

"Artigo 3º (...)

( continua ... )

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