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Dec. Est. MT 53/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 53 de 14.03.2019

DOE-MT: 14.03.2019

Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, na agricultura, as atividades de colheita, transporte, secagem e/ou armazenagem do produto são realizadas, praticamente, com simultaneidade;

CONSIDERANDO que, não bastasse essa sequência ininterrupta, as condições climáticas interferem sobremaneira nas atividades de colheita, umidade, transporte e armazenagem do produto;

CONSIDERANDO que as dimensões territoriais do Estado de Mato Grosso dificultam o deslocamento entre as áreas de produção e as unidades de secagem e/ou armazenagem;

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer ao contribuinte matogrossense alternativa para procedimentos para realocação dos seus produtos diante da impossibilidade de entrega ao destinatário original, desde que, dentro do território do Estado;

CONSIDERANDO que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em seu artigo 950, prevê a lavratura de Termo Eletrônico de Verificação - TVF-e na modalidade verificação fiscal, quando constatada a ocorrência de situação que possa implicar descumprimento de obrigação pertinente ao ICMS, como mero instrumento de registro e controle da situação sujeita a acompanhamento;

DECRETA:

Art. 1º Nas operações realizadas por produtores rurais, pessoas físicas, ainda que equiparados a comércio ou indústria, de remessa de produção agrícola mato-grossense com destino à secagem e/ou armazenagem, fica assegurado, em caráter condicional e temporário, o trânsito e a entrega em local diverso do consignado no documento fiscal, desde que atendidas as disposições deste decreto.

§ 1º. A permissão ( continua ... )

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