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Lei Ass. Leg. - PB 11.258/18 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 11.258 de 28.12.2018

DOE-PB: 29.12.2018

 
Este ato foi publicado na edição nº 16.775 de 29.12.2018 disponibilizada em março de 2019.

Dispõe sobre a redução de juros e multas, bem como o parcelamento de débito fiscal relacionado com o ICMS e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 273, de 22 de novembro de 2018, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Gervásio Maia, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS - REFIS - ICMS, destinado a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com crédito tributário do ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até junho de 2018, observado o disposto nesta Lei e nas demais normas previstas na legislação tributária estadual, inclusive no Convênio ICMS 125/18.

§ 1º. Poderão ser incluídos no Programa os créditos tributários constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. O crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, bem como honorários dos créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 2º O sujeito passivo, para usufruir os ( continua ... )

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