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Res. Sec. Faz. - PR 159/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 159 de 12.03.2019

DOE-PR: 14.03.2019

Disciplina a utilização de procuração eletrônica para atos praticados no Sistema de Lançamento de Ofício e de Processo Administrativo Fiscal eletrônico - e-PAF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e no art. 16 da Lei nº 17.079, de 23 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º O serviço de Procuração Eletrônica, disponível no Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, pela lista de serviços apresentada, deverá ser utilizado por usuários credenciados, para que o notificado ou o sujeito passivo, na condição de outorgante, possa conceder poderes ao outorgado perante a SEFA para atos a serem praticados no Sistema de Lançamento de Ofício e de Processo Administrativo Fiscal - e-PAF.

§ 1º. Para a finalidade descrita no "caput" deste artigo, durante o cadastramento da Procuração Eletrônica no Receita/PR, o outorgante deverá especificar o serviço "e-PAF".

§ 2º. A Procuração Eletrônica cadastrada concederá poderes específicos com o objetivo de defender os direitos e os interesses do outorgante na esfera administrativa estadual, podendo o outorgado ter acesso integral à(s) notificação(ões) para apresentação de defesa prévia digital e/ou ao(s) processo(s) administrativo(s) digital(is) proveniente(s) do e-PAF em todas as suas fases, como apresentação de defesa prévia, reclamação, documentos e interposição dos recursos cabíveis, bem como receber intimações, responsabilizando-se pelos atos praticados no cumprimento do mandato.

§ 3º. A Procuração Eletrônica será válida para representação somente em relação às Notificações para Apresentação de Defesa Prévia (NADP) e aos Autos de Infração selecionados pelo outorgante.

§ 4º. No caso de pessoa jurídica com vários números no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), somente um poderá ser selecionado, por Procuração Eletrônica, e deverá existir identidade de referência entre o CNPJ do outorgante e o empregado na identificação do notificado da NADP e/ou o sujeito passivo do Auto de Infração que comporá o instrumento de mandato.

§ 5º. Novas medidas fiscais exigirão a emissão de nova Procuração Eletrônica, não havendo impedimento de designação de outorgado diverso do indicado em procurações anteriores.

§ 6º. A Procuração Eletrônica outorgada para atendimento da NADP continuará válida para os demais atos administrativos na hipótese de as razões alegadas na defesa prévia não serem acatadas e o correspondente Auto de Infração ser lavrado.

§ 7º. O acesso aos serviços de Procuração Eletrônica no Receita/PR será realizado por chave de acesso e senha ou por Certificação Digital de autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, devendo ser observadas as regras contidas na ( continua ... )

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