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Port. SMF/Salto - SP 99/19 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Salto - SP nº 99 de 08.03.2019

DOM-Salto: 09.03.2019

(Estabelece a correção monetária para atualização das bases de cálculo de tributos municipais para o exercício de 2019.)


André Roberto Antunes, Coordenador da Administração Tributária, subordinada à Secretaria de Finanças, da Prefeitura da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o que dispõe o parágrafo único do artigo 27 da Lei Municipal de nº 3.050 de 15 de abril de 2011 cc com o Decreto do Executivo Municipal de nº 225 de 09 de novembro de 2.018 que estabelece a correção monetária para atualização das bases de cálculo de tributos municipais para o exercício de 2019 conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seus centésimos por cento), os valores expressos em moeda corrente (Reais (R$)) constantes da Lei Municipal de nº 3.050 de 15 de abril de 2.091.

Art. 2º Em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 27 do Diploma Legal a que se refere esta Portaria fazemos integrar à presente, um ANEXO ÚNICO, que por sua vez reproduz os valores atualizados para aplicabilidade de seu mister no exercício de 2019.

Art. 3º Esta portaria, bem como o ANEXO ÚNICO mencionado no artigo anterior, entra em vigor na data de sua emissão, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

Estância Turística de Salto, 08 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ ROBERTO ANTUNES

Coordenador da Adm. Tributária

FERNANDO AMANCIO DE CAMARGO

Secretário de Finanças

ANEXO

( continua ... )

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