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IN Mun. Sobral/CE 1/19 - IN - Instrução Normativa do Município de Sobral/CE nº 1 de 08.02.2019

DOM-Sobral: 13.02.2019

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para cumprimento do quanto contido na Instrução Normativa SEFIN nº 05, de 20 de agosto de 2018 e na Instrução Normativa SEFIN nº 06, de 26 de setembro de 2018, para emissão e utilização do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014.


O SECRETÁRIO DO ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município c/c com os incisos I, III e XII do art. 21 da Lei nº 1.634 de 20 de junho de 2017, e pelo artigo 35, do Decreto Municipal nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO o alcance da expressão "legislação tributária" contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66);

CONSIDERANDO, ainda, a dinamização do cronograma sistemático para a utilização obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por parte dos sujeitos passivos tributários domiciliados no âmbito do Município de Sobral; e

CONSIDERANDO, por fim, que restou evidenciado que o prazo inicialmente assinalado, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SEFIN nº 05, de 20 de agosto de 2018, bem como os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SEFIN nº 06, de 26 de setembro de 2018, mostraram-se exíguos para, dentro do mesmo prazo, os contribuintes efetuarem o credenciamento no sistema de nota fiscal eletrônica, terem reconhecido possíveis benefícios fiscais instituídos por lei, bem como se adequarem, tecnicamente, ao software para faturamento e escrituração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de março de 2019 o prazo para o credenciamento no sistema de nota fiscal eletrônica para todos os prestadores de serviços cujas atividades estejam relacionadas no art. 1º da Instrução Normativa SEFIN nº 05 de 20 de agosto de 2018 e nos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SEFIN nº 06, de 26 de setembro de 2018, que possuam CNAE?s de prestação de serviços ou desempenhem serviços referentes ao item 08 (Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional. ( continua ... )

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