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Edital Notif. SMF Santa Isabel-SP S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças de Santa Isabel-SPS/N de 13.02.2019

DOM-Santa Isabel: 13.02.2019

Edital de Notificação de Lançamento dos Tributos Mobiliários para o exercício de 2019.


A Prefeitura do Município de Santa Isabel, por meio da Diretoria de Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças, torna público, nos termos da Lei Municipal nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal - C.T.M. e suas alterações posteriores, Leis Complementares Municipal nº 60, de 29 de dezembro de 1998 e 70, de 23 de março de 2001 e Decretos nº 5.891, de 11 de dezembro de 2018 e nº 5909, de 09 de Janeiro de 2019, deste Município de Santa Isabel, que TODAS as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, à produção agropecuária, ou à qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, neste município, ficam regularmente NOTIFICADAS acerca dos lançamentos das taxas em razão do poder de polícia com vencimento da cota única (com 10% de desconto) ou parcelado (sem desconto) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (em cota única sem desconto para o fixo e parcelado para o estimado ambos sem desconto) incidentes sobre a atividade exercida, com vencimento para 10 de março as quais somente poderão se instalar ou permanecer em funcionamento mediante prévia licença expedida pela Prefeitura do Município de Santa Isabel.

Também ficam NOTIFICADOS, todos os interessados em serviços prestados pelo Município de Santa Isabel, mediante o pagamento do preço público correspondente, sobre as tabelas constantes dos Decretos Municipais nº 5.891/2018 e nº 5909/2019, que integra o presente.

O prazo para Impugnação dos referidos lançamentos serão de até 30 (trinta) dias contados da publicação do edital de lançamento, conforme artigo 417, do Código Tributário Municipal.

O não pagamento no prazo previsto, será acrescido de juros e multas, sem prejuízo da cobrança em Dívida Ativa, Protesto ou Ação de Execução Fiscal, conforme disposições do Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 2.877, de 21 de março de 2018.

O presente Edital tem validade de 30 (trinta) dias.

Município de Santa Isabel, 13 de fevereiro de ( continua ... )

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