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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 19.208/19 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 19.208 de 18.02.2019

DOM-Vitória da Conquista: 18.02.2019

Reajusta o preço da prestação dos serviços de abate de animais para terceiros executados pelo Frigorífico Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Complementar nº 1.786, de 2011, e da Lei Municipal nº 421, de 1987, alterado pela Lei nº 1.176, de 2003 e Lei nº 1.872, de 2013 e do Art. 352 da Lei nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO o aumento dos itens na composição dos custos de produção relacionados aos serviços prestados pelo Frigorífico Municipal;

CONSIDERANDO o quanto apurado pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, que se manifestou pelo reajuste do preço do serviço de abate,

CONSIDERANDO que o último reajuste foi realizado pelo Decreto 18.291, de 28 de novembro de 2017, e que a Tabela do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC teve valor acumulado no período de 5,56%.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores para prestação de serviço de abate de animais para terceiros, por cabeça:

I - Bovino - R$ 95,61 (noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), sem a salga do couro;

II - Bovino - 97,87 (noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), com a salga do couro;

III - Suínos - 51,32 (cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), cevados de até 150 kg de peso vivo

IV - Suínos - 72,00 (setenta e dois reais), de grande porte acima de 150 kgs de peso vivo.

Art. 2º O preço da prestação de serviço integra a base de cálculo do Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser recolhido ao Município pela prestação dos serviços executados pelo Frigorífico Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em ( continua ... )

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