x
x
x
Dec. Mun. Mirassol/SP 5.519/19 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 5.519 de 27.02.2019

DOM-Mirassol: 28.02.2019

(Altera o Decreto nº 5.425/2018, que dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, bem como da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando que o Decreto Municipal nº 5.425, de 03 de maio de 2018, dispõe sobre a regulamentação da geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN;

Considerando que não é mais possível cancelar eletronicamente as notas fiscais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 25 do Decreto Municipal nº 5.425, de 03 de maio de 2018, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 25. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) só poderá ser cancelada pelo emitente, mediante solicitação, formalizada em processo administrativo protocolado junto a Prefeitura:

I - No requerimento do processo administrativo, citado no caput deste artigo, deverá conter:

a) Requerimento assinado pelo prestador do serviço, no caso de pessoa jurídica pelos sócios ou pelo contador responsável vinculado ao cadastro, descrevendo detalhadamente o motivo pelo qual o cancelamento está sendo solicitado;

b) No caso de pessoa física juntar a cópia de um documento com foto recente da pessoa que assinar o requerimento de cancelamento.

c) No caso de pessoa jurídica deverá junta cópia do Contrato Social da empresa prestadora do serviço.

d) No caso de cancelamento da NFS-e pela não prestação do serviço, deverá ser juntado no processo administrativo uma Declaração do tomador, declarando que não foi realizado o serviço descrito na referida Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), devendo constar expressamente o número da respectiva NFS-e, sendo que a referida declaração deve ser assinada pelo tomador se for pessoas física e juntar um cópia de um documento com foto recente e se for pessoa jurídica deverá ser assinado pelo sócio e juntar uma cópia do Contrato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?