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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 5.293/19 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 5.293 de 28.02.2019

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.03.2019

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - fixo anual para o exercício de 2019 e dá outras providências.


WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Artigo 71 da Lei Federal 5.172/1966 "Código Tributário Nacional", a alínea b do Artigo 2º, o inciso I do Artigo 33, todos da Lei Municipal 1773 de 28 de dezembro de 1989 "Código Tributário Municipal" e alterações.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - fixo anual no Município para o exercício de 2019.

Art. 2º As formas e condições de pagamento são as devidamente previstas no inciso I do artigo 33 da Lei Municipal 1.773/89 e alterações, como também, as contidas no Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN/Anual 2019 a ser publicado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 28 de dezembro de 2018.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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