x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 5.291/19 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 5.291 de 28.02.2019

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.03.2019

Dispõe sobre atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual para o exercício de 2019.


WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 242 da Lei Municipal 1.773/1989, com a redação dada pela Lei Municipal 2.888/2001 e art. 3º da Lei Municipal 2.887/2001, compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o Valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual do exercício de 2019;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IPC-FIPE, a inflação acumulada no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018 atingiu o percentual de 3,49% (Três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento);

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado, em 3,49% (Três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), o valor de Referência do Município para fins de lançamento do ISS anual para o exercício de 2019, o qual passará a ser de R$ 438,36 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 28 de dezembro de 2018.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?