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Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.086/19 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.086 de 14.03.2019

DOM-Jundiaí: 15.03.2019

(Altera o Decreto nº 27.927/2018, que fixa o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativo ao exercício de 2019, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe confere o art. 72, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 26.526-4/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a forma de pagamento da "Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial" constante na tabela do art. 1º do Decreto Municipal nº 27.927, de 27 de dezembro de 2018, conforme tabela abaixo:

"

NOME DO TRIBUTO VENCIMENTO
Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial08/04/2019, podendo ser parcelado em até 5 (cinco) vezes, com vencimento da primeira parcela até 08/04/2019, com valor mínimo de 5 (cinco) UFM?s para cada parcela

"

Art. 2º Na opção de parcelamento da "Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial" de que trata o art. 1º do Decreto nº 27.927, de 2018, o contribuinte deverá obter as parcelas no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Jundiaí, na plataforma da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, mediante acesso ao "Serviços Online".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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