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Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.085/19 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.085 de 14.03.2019

DOM-Jundiaí: 15.03.2019

(Altera o Decreto nº 27.250/2017, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 460/2008 - Código Tributário Municipal, referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 7.401-3/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.250, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Este Decreto regulamenta as disposições contidas nos arts. 28, 129, 157, §4º e §5º, 165, 169, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 183, §1º e §3º, e 191 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. " (NR)

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento hábil a amparar prestações de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sendo vedada a utilização de nota fiscal conjugada ou qualquer outro tipo ou espécie, salvo aquelas expressamente autorizadas pela Fazenda Municipal. " (NR)

"Artigo 13. (...)

(?)

VI - os Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI nas prestações de serviços para tomador final pessoa física." (NR) "Art. 20 - O cancelamento da NFS-e somente se dará após a ( continua ... )

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