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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.714/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.714 de 14.03.2019

DOM-Rio de Janeiro: 15.03.2019

(Altera o Decreto nº 28.248/2007, que regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691/1984 e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescidas pela Lei nº 4.452/2006.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. A decisão denegatória de inscrição como prestador de serviços, tomada por Fiscal de Rendas lotado na Gerência de Cadastro do ISS e Taxas, qualquer que seja seu fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da respectiva gerência, no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação no Diário Oficial.

(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2019; 455º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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