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Dec. Est. SE 40.304/19 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.304 de 14.03.2019

DOE-SE: 15.03.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto na Lei nº 8.499 e 8.500, de 28 de dezembro de 2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a

seguinte alteração:

"Artigo 40. (...)

IV - (...)

c) (...)

1 - 18% (dezoito por cento) na utilização como insumo (Lei nº 4.493/01 e 8.499/18);

(...)

VII - (...)

h) produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos (Lei nº 8.499/18);

(...)

IX - 12% (doze por cento) com produto ou material de informática, alistados no Anexo III deste Regulamento, observado o disposto no art. 41 deste Regulamento (Lei nº 8.499/18);

( continua ... )

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