x
x
x
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 4/19 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 4 de 28.02.2019

DOE-MA: 28.02.2019

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no Portal da Secretaria da Fazenda.

Altera o RICMS/MA, para possibilitar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 9, de 14 de julho de 2017;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os seguintes incisos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

I - o §5º ao art. 264-A:

"§ 5º. Fica facultada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo produtor rural pessoa física, regularmente inscrito no CADICMS, em substituição à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e de que trata o caput."

II - o parágrafo único ao art. 231-M:

"Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos produtores rurais regularmente inscritos no CAD-ICMS que optarem pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, conforme dispõe o §5º do art. 264-A deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?