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Edital SRE - AL 25/19 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 25 de 12.03.2019

DOE-AL: 15.03.2019

Cientifica os contribuintes e estabelece prazo para que se manifestem sobre os preços mínimos das mercadorias que indica, para fins de base de cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

Considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 72 do Regulamento do ICMS;

Considerando a necessidade de estabelecer os preços das mercadorias relacionadas acerca do leite e seus derivados,

RESOLVE:

I - comunicar aos contribuintes, e correspondentes entidades representativas do setor econômico a que pertencem, os preços mínimos das mercadorias indicadas, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS, conforme anexo único deste Edital;

II - estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para que os contribuintes e as entidades referidas no inciso I se manifestem, com a devida fundamentação, observado o seguinte:

a) os requerimentos devem ser dirigidos ao Superintendente Especial da Receita Estadual;

b) decorrido o prazo a que se refere o caput deste inciso, sem que tenha havido a manifestação nele prevista, consideram-se validados os preços mínimos anunciados no anexo único deste Edital para fins de publicação de Pauta Fiscal do leite e seus derivados.

c) havendo a manifestação a que se refere o caput deste inciso, compete ao Superintendente Especial da Receita Estadual analisar e decidir;

d) inexistindo requerimento de que possa decorrer modificação de preço previsto no anexo único deste Edital ou havendo deferimento de pedido destinado à revisão de preço mencionado no citado anexo único, será efetuada publicação de norma para instituição de Pauta Fiscal correspondente, com a implantação dos novos valores;

e) são definitivas, na esfera administrativa, as decisões proferidas pelo Superintendente Especial da Receita Estadual.

Superintendência Especial da Receita Estadual, Maceió/AL, 12 de março de ( continua ... )

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