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Com. SRE - AL 8/19 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 8 de 15.03.2019

DOE-AL: 15.03.2019

Divulga os benefícios fiscais que deixaram de produzir efeitos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar nº 160/17, do Convênio ICMS 190/17, da Instrução Normativa SEF 14/18, do Certificado de Registro e Depósito nº 37/18 e da Lei nº 8.085/18.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, na Instrução Normativa SEF 14, de 26 de março de 2018, no Certificado de Registro e Depósito nº 37/18 e no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018, comunica que os seguintes benefícios fiscais do ICMS deixaram de produzir efeitos em 31 de dezembro de 2018:

I - o diferimento nas operações internas e na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, previsto no art. 12, XVII, e seu § 4º, do Regulamento do ICMS;

II - o diferimento nas operações de importação com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de televisão por assinatura, previsto no art. 12, XXII, e seu § 7º, do Regulamento do ICMS;

III - o crédito presumido nos serviços de telecomunicação, prestados mediante ficha, cartões e assemelhados, quando liquidados nos termos do Decreto nº 1.738/03, previsto no item 23 do ( continua ... )

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