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Conv. ICMS CONFAZ 1/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 13.03.2019

D.O.U.: 15.03.2019

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados à cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, com as seguintes redações:

I - os itens 8 a 12 à alínea "c" do inciso I:

"8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

10 - Raltegravir, 3004.90.79;

11 - Tipranavir, 3004.90.79;

12 - Maraviroque,3004.90.69.";

II - os itens 10 a 14 à alínea "b" do inciso II:

"10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

12 - Raltegravir, 3004.90.79;

13 - Tipranavir, 3004.90.79;

14 - Maraviroque,3004.90.69.".

III - o § 3º:

"§ 3º. Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não aplicar as disposições deste convênio aos itens8 a 12 da alínea "c" do inciso I, e aos itens 10 a 14 da alínea "b" do inciso II desta cláusula.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em ( continua ... )

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