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Port. DRF/JOÃO PESSOA 31/19 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 31 de 12.03.2019

D.O.U.: 15.03.2019

Altera a Portaria DRF/JPA nº 69, de 28 de junho de 2018, que delega e atribui competências para prática de atos administrativos.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 270 e 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro 2017; tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e 88.354, de 6 de junho de 1983; bem como conveniência da atualização dos atos de delegação de competência em vigor, visando a assegurar maior racionalidade, rapidez e objetividade às decisões tomadas no âmbito desta Delegacia e Unidades Subordinadas, resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/JPA nº 69, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A:

"Artigo 3º-A Atribuir competência ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) para a prática do seguinte ato:

I - realizar a análise de declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) retida em Malha DITEC." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do artigo 8º da Portaria DRF/JPA nº 69, de 28 de junho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON SOBRAL ( continua ... )

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