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Port. MCTIC 996/19 - Port. - Portaria Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 996 de 12.03.2019

D.O.U.: 15.03.2019

Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no § 21 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, conforme o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto § 21, do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, devem observar os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, respeitando os direitos dos fiscalizados e de terceiros relacionados.

Parágrafo único. Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização poderão ser realizados a qualquer momento e deverão observar o disposto na Lei nº 8.248, de 1991, no seu regulamento, no Manual de Análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs e nas instruções disponibilizadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC em seu portal na internet.

Art. 2º As ações de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação terão por objetivo a verificação do cumprimento da ( continua ... )

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