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Lei Mun. Canoas/RS 6.240/19 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.240 de 21.02.2019

DOM-Canoas: 26.02.2019

Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista na Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014, para as concessionárias de transporte coletivo urbano municipal de Canoas, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 25 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em vinte e um de fevereiro de dois mil e dezenove (21.2.2019).

Luiz Carlos Busato

Prefeito ( continua ... )

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