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Lei Mun. Alvorada/RS 3.261/19 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.261 de 28.02.2019

DOM-Alvorada: 04.03.2019

(Altera a Lei nº 2.586/2012, que dá nova redação ao Código Tributário do Município de Alvorada.)


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea e do inciso II do art. 184 da Lei Municipal nº 2586/2012, ficando com a seguinte redação:

"Artigo 184. (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação."

Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 184 da Lei Municipal nº 2586/2012, com a seguinte redação:

"Artigo 184. (...)

(...)

VIII - multa de importância igual a 30 % (trinta por cento) da UPR no caso de:

a) falta ou erro na declaração de dados

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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