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LC Mun. Araraquara/SP 900/19 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 900 de 27.02.2019

DOM-Araraquara: 08.03.2019

(Altera a Lei Complementar nº 898/2018, que institui o Programa Municipal "Regulariza Araraquara"; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove), promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 898, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

III - Parcelamento dos débitos tributários e não tributários relativos aos lançamentos decorrentes do processo de recadastramento e regularização imobiliária, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sem juros, com parcela mínima correspondente a 0,25 (vinte e cinco centésimos) da UFM vigente à época da entrada em vigor desta lei complementar." (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

EDINHO SILVA

Prefeito Municipal

JULIANA PÍCOLI AGATTE

Secretária de Gestão e Finanças

MARINA RIBEIRO DA SILVA

Coordenadora Executiva de Justiça e ( continua ... )

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