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LC Mun. Santa Rosa/RS 130/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 130 de 28.12.2018

DOM-Santa Rosa: 28.12.2018

Altera o § 3º do art. 7º, o inciso I do art. 10, a alínea "c" do inciso II do § 5º do art. 18, os incisos VI, VIII e IX do § 1º do art. 106, o Anexo I, a alínea "a" do inciso I do Anexo III, o Anexo XIII e os itens "2" e "5", letra "a" do inciso XII do Anexo XV; acrescenta parágrafo único ao art. 1º e a alínea "c" ao inciso III do Anexo XIV; suprime a alínea "g" do inciso I do § 2º do art. 2º, o inciso VII do art. 67; o art. 74; o Anexo XII; o inciso I do art. 88, o inciso I do Anexo XV e os artigos 172-C, 172-D e 172-E, e, determina regras de opção e enquadramento em relação revogação das normas estabelecidas no inciso I do Anexo XV e nos artigos 172-C, 172-D e 172-E pela Lei Complementar nº 121, de 27 de novembro de 2017, e, define os fatores de correção relativos ao Anexo XVII, todos da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados o § 3º do art. 7º, o inciso I do art. 10, a alínea "c" do inciso II do § 5º do art. 18, os incisos VI, VIII e IX do § 1º do art. 106, o Anexo I, a alínea "a" do inciso I do Anexo III, o Anexo XIII e os itens "2" e "5", letra "a" do inciso XII do Anexo XV, todos Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (CTM), passando estes a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º. Para efeito de aplicação do IPTU progressivo de trata o art. 42 da Lei Complementar nº 118, tomar-se-á como base as alíquotas fixadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput deste artigo e aplicar-se-á uma progressividade, acrescendo-se a estas, anualmente, 30% (trinta por cento) sobre a respectiva alíquota, de forma cumulativa em relação àquela apurada no exercício anterior, pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, enquanto não cumprida a obrigação de loteamento da área. ( continua ... )

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