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LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 38/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 38 de 18.12.2018

DOM-Campina Grande do Sul: 18.12.2018

Acrescenta o artigo 41-A na Lei Complementar Municipal nº 01, de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 41-A na Lei Complementar Municipal nº 01, de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 41-A. Os Tabeliães e Registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido deste.

§ 1º. O valor do imposto destacado na forma do caput deste artigo não integra o preço do serviço.

§ 2º. O recolhimento do imposto decorrente da prestação dos serviços descritos no Código 21 do Anexo I - Tabela para cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, é de responsabilidade do prestador."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campina Grande do Sul, 18 de dezembro de 2018.

BIHL ELERIAN ZANETTI

Prefeito ( continua ... )

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