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Port. Mun. Itapeva/SP 7.475/19 - Port. - Portaria do Município de Itapeva/SP nº 7.475 de 14.02.2019

DOM-Itapeva: 28.02.2019

REGULAMENTA o disposto no art. 26 do Decreto Municipal nº 10.457, de 24 de janeiro de 2019, que disciplina acerca dos documentos exigíveis para registro, controle e fiscalização de serviços - prestados ou tomados no âmbito municipal.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 121, II e no art. 128 do Código Tributário Nacional - CTN;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do §3º do art. 28 e artigo 30-A ambos da Lei Municipal nº 1.102, de 1997 - Código Tributário do Município de Itapeva;

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Decreto Municipal nº 10.457, de 24 de janeiro de 2019, que disciplina acerca "dos documentos exigíveis para registro, controle e fiscalização de serviços - prestados ou tomados no âmbito municipal".

RESOLVE

Art. 1º Os responsáveis tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do art. 26 do Decreto Municipal nº 10.457, de 24 de janeiro de 2019, relativamente ao imposto incidente sobre os serviços a eles prestados, na condição de tomador, contratante, fonte pagadora ou intermediário, são os inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes de acordo com o Anexo Único da presente.

§ 1º. Os relacionados no Anexo Único a esta Portaria são responsáveis pela obrigação tributária principal e acessória.

§ 2º. Serão responsáveis tributários nos termos do inciso IV do § 3º do art. 28 da Lei Municipal nº 1.102 de 1997, as pessoas jurídicas que eventualmente venham a ser criadas no Município ou em virtude de transformação, cisão ou fusão.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Fazenda, Coordenação e Planejamento divulgará semestralmente o rol dos responsáveis tributários mediante publicação de Portaria no Diário Oficial Eletrônico Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 14 de fevereiro de 2019.

LUIZ ANTONIO HUSSNE ( continua ... )

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