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Dec. Mun. Vinhedo/SP 42/19 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 42 de 26.02.2019

DOM-Vinhedo: 28.02.2019

Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal e dá outras providências.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, artigo 72, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, que utilizam o Sistema Empresa Fácil;

Considerando os artigos 312 e 324 da Lei nº 1.246/1984 - CTM e o Processo Administrativo nº 6.663/2018.

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, sediados no Município de Vinhedo-SP, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições no período de 29 de março de 2019 a 30 de abril de 2019, por meio da atualização de seus dados cadastrais, exclusivamente pelo Sistema Empresa Fácil via Declaração On Line - DECA, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal através do endereço eletrônico "www.vinhedo.sp.gov.br".

Art. 2º Estão obrigados ao recadastramento todos os contribuintes, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º Os contribuintes que abriram a inscrição municipal nos anos de 2017 e 2018 ficam dispensados do recadastramento, desde que as informações cadastrais não tenham sofrido alteração.

Art. 4º Os contribuintes que não procederem ao recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto ficam sujeitos ao bloqueio do seu registro cadastral, impedidos de obter autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, proibidos de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, bloqueio da emissão de certidão negativa de ( continua ... )

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