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Dec. Mun. Maracaju/MS 37/19 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 37 de 12.02.2019

DOM-Maracaju: 12.02.2019

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - (UFM) para o mês de fevereiro/2019, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de fevereiro de 2019, fica fixada em R$ 20,12 (vinte reais e doze centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos doze dias do mês de fevereiro de 2019.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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