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Dec. Mun. Maracaju/MS 36/19 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 36 de 04.02.2019

DOM-Maracaju: 07.02.2019

(Regulamenta o artigo 174 § 2º da Lei Complementar nº 9/2001, Código Tributário do Município e dá outras Providências.)


O Prefeito Municipal de Maracaju-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maracaju-MS;

CONSIDERANDO que o disposto no § 2º, do artigo 174 da Lei Complementar nº 009 de 26 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a grande inadimplência dos contribuintes prestadores de serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que possibilite o recebimento;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços que estiverem inadimplentes com o fisco municipal poderão ser incluídos em Regime Especial de Fiscalização previsto no § 2º, do artigo 174 da Lei Complementar nº 009 de 26 de dezembro de 2001;

Art. 2º Os contribuintes incluídos no Regime Especial de Fiscalização, deverão recolher antecipadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, antes da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, referente à respectiva operação.

§ 1º. O sistema de emissão eletrônica da Nota Fiscal bloqueará a emissão da Nota Fiscal Eletrônica até que haja o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente à operação.

§ 2º. O sistema, ao bloquear a emissão da Nota Fiscal eletrônica, emitirá a guia para pagamento do imposto gerado pela operação, e após computar o pagamento do tributo a Nota Fiscal será liberada.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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