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Dec. Mun. Nova Lima/MG 8.707/19 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 8.707 de 22.02.2019

DOM-Nova Lima: 22.02.2019

Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN/TFF 2019, estabelece o calendário fiscal para este exercício, além de dar outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente no tocante ao inciso VIII, do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados os contribuintes do lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos e das sociedades uni profissionais e da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento para o exercício de 2019, e do respectivo Calendário Fiscal para os seus pagamentos, de acordo com os artigos seguintes.

Art. 2º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos e das sociedades uni profissionais terão lançamentos trimestrais, vencendo nas seguintes datas:

I - 1ª Trimestre: Vencimento em 29/03/2019;

II - 2ª Trimestre: Vencimento em 28/06/2019;

III - 3ª Trimestre: Vencimento em 30/09/2019;

IV - 4º Trimestre: Vencimento em 27/12/2019.

Art. 3º A TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento deverá ser paga até o último dia útil do mês de cadastro inicial da empresa (data-base).

Art. 4º A TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento para valores acima R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante requerimento do contribuinte, poderá ser dividida em até 03 (três) parcelas mensais corrigidas monetariamente pelos mesmos índices oficiais adotados pela Prefeitura Municipal de Nova Lima.

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até O último dia do mês de cadastro (data base) do contribuinte e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

Art. 5º A revisão de lançamento da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento será realizada em processo administrativo individualizado, devidamente fundamentado, desde que protocolado até o dia 29/03/2019, sob pena de decadência para o exercício vigente.

§ 1º. Caso o pedido de revisão da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento seja deferido, o Contribuinte terá direito à restituição do valor pago a maior.

§ 2º. Os processos administrativos de revisão abertos após o prazo limite produzirão efeitos para o exercício seguinte.

Art. 6º Aplicam-se aos tributos ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento recolhidos em atraso, a atualização monetária, multa e juros de mora fixados na legislação municipal pertinente.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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