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Dec. Mun. Tupã/SP 8.418/19 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 8.418 de 06.02.2019

DOM-Tupã: 06.02.2019

Define o calendário de prazos para o recolhimento de tributos municipais do exercício de 2019, e dá outras providências.


CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Complementar nº 167, de 22.10.2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),

DECRETA:

Art. 1º O prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN/FIXO, referente ao exercício de 2019, ocorrerá todo dia 15 (quinze) de cada mês, com periodicidade nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento do tributo, em parcela única, o vencimento é fixado para o dia 15 de fevereiro.

Art. 2º Quando o vencimento normal desses tributos recair aos sábados, domingos ou feriados, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dispensados os acréscimos da praxe legal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá os efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2019.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 06 DE FEVEREIRO DE 2019

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação.

DAVIDANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Sub-Secretário da Prefeitura ( continua ... )

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