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Dec. Mun. Itatiba/SP 7.177/19 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.177 de 01.03.2019

DOM-Itatiba: 02.03.2019

Dispõe sobre as formas de notificação de lançamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa TLF/ ISSQN-Fixo, e dá outras providências.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e,

Considerando o disposto nos incisos I a V do art. 37 do Código Tributário Municipal.

Considerando o alto custo de entrega por via postal com aviso de recebimento;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a proceder ao lançamento e a disponibilização dos carnês de TLF/ISSQN-Fixo, por via online, no site oficial do Município em WWW.ITATIBA.SP.GOV.BR.

Parágrafo único. O lançamento e disponibilização serão precedidos de edital publicado na Imprensa Oficial do Município.

Art. 2º Para todos os efeitos de direito presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, em cinco (05) dias após a publicação de Edital na Imprensa Oficial do Município.

Art. 3º O não recebimento do lançamento tributário referente a TLF/ISSQN-Fixo e demais taxas municipais, em tempo hábil para pagamento, não exime o contribuinte e/ou responsável do pagamento respectivo com a incidência dos acréscimos legais, podendo ser requerido a 2º via diretamente no órgão competente ou no site oficial do Município.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá baixar instruções normativas e complementares, destinadas à implantação e o adequado funcionamento do sistema introduzido pelo presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal Prefeito Ettore Consoline, em 01 de março de 2019

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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