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Dec. Mun. Itatiba/SP 7.176/19 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.176 de 01.03.2019

DOM-Itatiba: 02.03.2019

Dispõe sobre as formas de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, para o exercício 2019.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento na Lei Municipal nº 3.243/99 e Lei Municipal nº 4.618/13,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, conforme dispõe o art. 315, § 2º da Lei Municipal nº 3.243/99, art. 8º, art. 20, §2º e art. 21, inciso III, todos da Lei Municipal nº 4.618/13, poderá ser efetuado pelos contribuintes da seguinte forma:

I - em parcela única, com vencimento no dia 15 de abril de 2019;

II - em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 15/04/2019; da segunda no dia 15/ 05/2019; da terceira no dia 17/06/2019 e da quarta e última no dia 15/07/2019.

Art. 2º O pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento a que se refere o caput do art. 1º, para atividades iniciadas no exercício do lançamento, conforme dispõe o art. 302, § 3º da Lei 3.243/99, será arrecadado antes do início das atividades, devendo ser apresentado o comprovante de recolhimento no ato do deferimento da declaração cadastral. Parágrafo único. O critério previsto no caput deste artigo se aplica a Taxa de Licença para Instalação e Localização.

Art. 3º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, para atividades iniciadas no exercício do lançamento, poderá ser efetuado pelos contribuintes em até 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a última parcela tenha vencimento até 16/12/ 2019.

Parágrafo único. Quando em decorrência da tramitação do expediente administrativo não for permitida a constituição do crédito tributário e (Decreto nº 7.176/19) entrega do aviso do lançamento para recolhimento até o vencimento previsto para última parcela, poderá ser lançado em parcela única para recolhimento no exercício seguinte.

Art. 4º A Secretaria de Finanças, através da Seção da Receita, diligenciará no sentido de emitir os carnês de lançamento dos tributos de que trata este decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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