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Dec. Mun. Mairinque/SP 6.501/19 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 6.501 de 11.01.2019

DOM-Mairinque: 11.01.2019

Atualiza valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, estabelecida pela Lei nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


OVIDIO ALEXANDRE AZZINI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 2.684/2006, bem como à vista das informações constantes do Processo nº 5477/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2019, o valor da Unidade Fiscal Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, que segundo a variação acumulada do INPC, passa a ser de R$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 11 de janeiro de 2019.

OVIDIO ALEXANDRE AZZINI

Prefeito

LAVÉRIO RUSSO JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças

Registrado e Publicado na Prefeitura em 11/01/2019.

ROGÉRIO FERNANDO VIEIRA MANÃO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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