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Dec. Mun. Carandaí/MG 4.854/19 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 4.854 de 11.03.2019

DOM-Carandaí: 11.03.2019

Prorroga data de vencimento para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas de serviços - anuais.


O Prefeito Municipal, usando das faculdades que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal; art. 90, VII, da Constituição do Estado e art. 73 e 74 da LOM, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4813 de 04.01.2019 que retificou o Decreto 4812 de 02.01.2016, onde fixou as datas de vencimentos do IPTU, ISSQN e taxas de serviços para o Exercício de 2019;

CONSIDERANDO as dificuldades técnicas do sistema apresentadas no Departamento Municipal de Fazenda para concluir as guias do ISSQN-Anual em tempo hábil, o que impõe fixação de nova data limite para os vencimentos,

DECRETA

Art. 1º A data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas de Serviços - Anuais, para o Exercício de 2019, estipuladas pelo Decreto nº 4812/2018 e Decreto 4813-2019, fica prorrogada para:

ISSQN e TAXAS - ANUAIS

Cota Única - 12.04.2019

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando inalteradas as demais disposições dos Decretos nº 4812-2018 e 4813-2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, 11 de março de 2019.

Washington Luis Gravina Teixeira

Prefeito ( continua ... )

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