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Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 4.293/19 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 4.293 de 08.02.2019

DOM-Osvaldo Cruz: 15.02.2019

(Prorroga o prazo para o pagamento da quota única ou da 1ª parcela do ISSQN e da Taxa de Licença.)


CONSIDERANDO que em decorrência do atraso havido na confecção dos carnês de lançamento de tributos municipais - exercício de 2019, impossibilitando a Prefeitura efetuar a entrega aos contribuintes, para que em tempo hábil possam fazer o pagamento da quota única ou da 1ª parcela do ISSQN e da Taxa de Licença na data dos seus respectivos vencimentos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.358, de 11 de março de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2019 (quinta-feira), o prazo para o pagamento da quota única ou da 1ª parcela do ISSQN e da Taxa de Licença, com vencimento em 10 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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