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Dec. Mun. Ervália/MG 2/18 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 2 de 02.01.2018

DOM-Ervália: 02.01.2018

Aprova o calendário tributário do município de Ervália - CATRIM para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.66, inciso VI, da Lei Orgânica e

CONSIDERANDO o disposto no art. 289 do Código Tributário Municipal em que autoriza a atualização mediante a aplicação dos índices de correção monetária desde que oficial;

CONSIDERANDO que o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) é uma variação do Índice Geral de Preços (IGP), que é acumulado todos os meses, monitora a variação de custos para verificar o processo de movimentação dos preços, sendo amplamente usado, e CONSIDERANDO que o reajuste com base em índice oficial que acarrete na majoração dos tributos justamente por corresponder à atualização do valor monetário da mesma base de cálculo não se submeterá ao Princípio da Legalidade, podendo ser realizada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício financeiro de 2019.

Art. 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 31/05/2019.

II - Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e Taxas de Poder de Polícia: Pagamento em cota única até 15/02/2019.

Art. 3º O IPTU e as taxas de serviços cobradas junto com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos em 31/05/2019, 30/06/2019 e 31/07/2019.

Art. 4º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher referido imposto até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência.

Art. 5º Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

Art. 6º Fica incluído o reajuste de 7,5521% (Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M) para o exercício de 2019 sobre os valores aplicados em 2018, para efeito de cobrança dos Impostos, Taxas, Contribuições, Preços Públicos e Dívida Ativa.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra e vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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