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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 1.074/18 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 1.074 de 03.12.2018

DOM-Campina Grande do Sul: 03.12.2018

Atualiza a URF - Unidade de Referência Fiscal do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 1/2005 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal - URF, de que trata o artigo 149 da Lei Complementar nº 1/2005 (Código Tributário Municipal - CTM), para o ano de 2019, será de: R$ 7,62 (sete reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo dos últimos 12 (doze) meses que foi de 4,56%.

Art. 2º A atualização prevista no Art. 1º deste Decreto também aplicar-se-á também à Planta Geral de Valores do Município de Campina Grande do Sul, e aos valores básicos dos metros quadrados construídos, para o Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, aos demais tributos que tenham como base ou foram definidos em URF.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Campina Grande do Sul, 03 de dezembro de 2018.

BIHL ELERIAN ZANETTI

Prefeito ( continua ... )

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