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AN SMF Itatiba-SP 2/19 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 2 de 25.01.2019

DOM-Itatiba: 29.01.2019

Estabelece a obrigatoriedade na apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.01-b e assemelhadas e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelece o artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba, do artigo 43-A, da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013 e em atendimento às disposições previstas no Decreto Municipal nº 6.812, de 13 de junho de 2016,

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º Fica determinado, para uso obrigatório dos contribuintes tratados no Decreto Municipal nº 6.812, de 13 de junho de 2016, a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras-DES-IF, versão 3.01-b, a partir da Competência 01/2019 e de acordo com o disposto neste Ato Normativo.

Art. 2º A DES-IF deverá ser transmitida com base em leiaute disponível no "Manual de Integração da DES-IF" conforme o detalhamento de cada módulo, como segue:

Módulo 1 - Demonstrativo Contábil. Composto dos seguintes registros: - Identificação da declaração; - Identificação da dependência; - Balancete analítico mensal; - Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN. Composto dos seguintes registros: - Identificação da declaração; - Identificação da dependência; - Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo; - Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

Módulo 3 -Informações Comuns aos Municípios. Composto dos seguintes registros: - Identificação da declaração; - Plano geral de Contas Comentado PGCC; - Tabela de Tarifas Bancárias; - Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.

Módulo 4 -Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis. Composto do seguinte registro: - Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

Módulo 5 - Informações Complementares (Módulo Adicional). Composto dos seguintes registros: - Demonstrativo de arrecadação ( continua ... )

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