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Res. Sec. Faz. - AM 2/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 12.03.2019

DOE-AM: 14.03.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 14.03.2019.

Modifica a Resolução nº 0019/2010- GSEFAZ, que estabelece procedimentos para a solicitação de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos para a emissão da Autorização de que trata a Resolução nº 0019/2010-GSEFAZ, de 27 de setembro de 2010,

RESOLVE

Art. 1º Fica alterado o § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 0019/2010-GSEFAZ, que estabelece procedimentos para a solicitação de que trata o art. 8º, do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Na hipótese do interessado não ter solicitado a primeira prorrogação no prazo de que trata o § 2º deste artigo, a mesma poderá ser concedida, excepcionalmente, desde que o interessado comprove que não houve fruição dos incentivos no período, a critério:

I - do Secretário Executivo da Receita, se solicitada em até 60 (sessenta) dias do vencimento da primeira autorização; ou

II - do Secretário de Estado da Fazenda, se solicitada após 60 (sessenta) dias do vencimento da primeira autorização."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 3º-B à ( continua ... )

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