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Res. CGRE - RO 1/19 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 11.03.2019

DOE-RO: 14.03.2019

Autoriza de forma extraordinária a remessa de combustíveis líquidos e gasosos, nos casos em que especifica, e dá outras providências.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a cheia do rio madeira, que pode ocasionar um desabastecimento de combustível, atividade essencial para economia do Estado;

CONSIDERANDO que a cheia está prejudicando as empresas do ramo de combustíveis, visto que necessitam manter a continuidade do fornecimento de combustível com o fim de evitar o desabastecimento desses produtos no mercado local;

CONSIDERANDO os termos do Protocolo 04/2014 e do Convênio ICMS 110/2007;

CONSIDERANDO os termos do Ato Cotepe 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC -Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização;

CONSIDERANDO a Seção VIII da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018; e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 110 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar de forma extraordinária pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, que as remessas de combustíveis líquidos e gasosos de suas unidades em outros Estados para sua filial estabelecida em Porto Velho possam ocorrer:

I - sem a necessidade do recolhimento antecipado do ICMS por parte das empresas remetentes que não tenham inscrição estadual de substituto tributário no Estado de Rondônia;

II - em local diverso do estabelecimento inscrito, no Estado de Rondônia, em razão da inundação;

Art. 2º A autorização disposta no artigo 1º somente ocorrerá se as empresas a solicitarem junto à Gerência de Fiscalização - GEFIS.

Art. 3º Para a manutenção da Autorização as empresas deverão:

I - prestar as informações, nos termos da Seção VIII da Parte 5 do Anexo X do ( continua ... )

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