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Lei Est. PB 11.301/19 - Lei do Estado da Paraíba nº 11.301 de 13.03.2019

DOE-PB: 14.03.2019

(Altera as Leis nºs 5.123/1989, 6.000/1994, 6.379/1996, 10.094/2013, 10.974/2017 e 11.007/2017, que dispõem sucessivamente sobre: Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos; Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Ordenamento Processual Tributário; Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 6.000, de 23 de dezembro de 1994, 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, 10.974, de 20 de setembro de 2017 e 11.007, de 06 de novembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) inciso V do art. 3º:

"V - a sentença declaratória ou o reconhecimento extrajudicial de usucapião;";

b) inciso V do art. 4º:

"V - a extinção ou a renúncia aos direitos do usufruto, exceto para os casos em que a sua instituição tenha ocorrido até31 de dezembro de 2015.";

c) § 1º do art. 5º:

"§ 1º. As isenções previstas nos incisos I e V do "caput" deste artigo alcançam o patrimônio deixado pelo "de cujus" ao herdeiro ou legatário, desde que o valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 2.000 (duas mil) ( continua ... )

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