x
x
x
Dec. Est. AL 64.478/19 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 64.478 de 13.03.2019

DOE-AL: 14.03.2019

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios ICMS 139, de 15 de dezembro de 2006, 89 e 96, ambos de 28 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõem sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 139, de 2006, 89 e 96, ambos de 2018, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-39780/2018,

DECRETA:

Art. 1º A Nota 4 do item 2 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - Nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias, a seguir relacionados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 32/99, 65/99, 10/01, 30/03, 121/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 25/09, 69/09, 119/09, 01/10, 12/12, 101/12, 14/13, 191/13, 27/15 e 28/15):

(...)

Nota 4. O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênio ICMS 89/18)." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?