x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 22/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 22 de 22.02.2019

DOE-MT: 13.03.2019

Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte a promover a análise e decisão de processos administrativos, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvidos o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece prazos para as empresas interessadas optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

CONSIDERANDO a urgência na análise de processos para o saneamento de irregularidades, visando ao enquadramento dos contribuintes no Simples Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica a Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte autorizada a promover a análise e decisão dos processos administrativos de impugnação do indeferimento do enquadramento no regime tributário do Simples Nacional, de contribuintes que tenham efetuado sua opção até 31 de janeiro de 2019.

Art. 2º A análise de que trata o artigo 1º desta portaria deverá ser realizada por servidores do Grupo TAF designados pela Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte entre o quadro técnico da própria unidade, tendo preferência os servidores vinculados às Gerências Regionais de Atendimento ao Contribuinte da Superintendência de Execução do Atendimento Descentralizado.

§ 1º. Os servidores a que se refere o caput deste artigo desempenharão suas funções sob o comando do titular da Superintendência de Execução do Atendimento Descentralizado, no período de 15 de fevereiro de 2019 até 18 de março de 2019.

§ 2º. A Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte assegurará aos servidores designados conforme o caput deste artigo acesso aos bancos de dados eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?