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Res. CFMV 1.260/19 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1.260 de 28.02.2019

D.O.U.: 14.03.2019

Define os limites de atuação dos auxiliares de médicos veterinários e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando que o exercício profissional é condicionado às qualificações profissionais estabelecidas em lei e que a formação profissional tem, dentre seus objetivos, permitir a qualificação para o trabalho (inciso XIII, artigo 5º, e artigo 205 da CRFB/1988); considerando que os médicos veterinários, para o exercício das competências e atribuições privativas conferidas pela Lei nº 5.517, de 1968, podem se valer do apoio de auxiliares; considerando a competência do Sistema CFMV/CRMVs, além de fiscalizar, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional; considerando que compete ao Sistema CFMV/CRMVs, à luz das competências previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, definir os limites de atuação observáveis e delegáveis pelos médicos-veterinários e exercer o Poder de Polícia com o objetivo de fiscalizar e, se for o caso, sancionar os médicos-veterinários infratores; considerando que os auxiliares de veterinários são ocupações (CBO 5193), as quais têm fins meramente classificatórios e administrativos, e que as atividades auxiliares à medicina veterinária encontram limites nas competências e atribuições privativas dos médicos- veterinários considerando as normas éticas para o exercício da Medicina Veterinária; resolve:

Art. 1º Instituir diretrizes e regras para médicos-veterinários relacionadas à atuação de auxiliares de médico-veterinário.

§ 1º. Para efeito desta Resolução, entende-se como auxiliar de médico-veterinário a pessoa contratada para o apoio às atividades em Medicina Veterinária e sob a orientação e supervisão constante de ( continua ... )

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